Juízes e MP não precisam prestar Exame da OAB
O provimento da OAB que acrescenta juízes e membros do
Ministério Público entre aqueles que estão dispensados de
prestar o Exame de Ordem foi publicado na última sexta-feira
(27/5) no Diário Oficial da União.
Ministério Público entre aqueles que estão dispensados de
prestar o Exame de Ordem foi publicado na última sexta-feira
(27/5) no Diário Oficial da União.
A decisão sobre a matéria foi tomada na última sessão
do Pleno do Conselho Federal da OAB que aconteceu no
dia 16 de maio deste ano. O provimento aprovado altera
o artigo 1º do Provimento 136, de novembro de 2009,
que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.
do Pleno do Conselho Federal da OAB que aconteceu no
dia 16 de maio deste ano. O provimento aprovado altera
o artigo 1º do Provimento 136, de novembro de 2009,
que estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.
Leia o Provimento:
PROVIMENTO Nº 143, DE 15 DE MAIO DE 2011
Altera o parágrafo único do art. 1º do Provimento
n. 136/2009, que "Estabelece normas e diretrizes do
Exame de Ordem".
n. 136/2009, que "Estabelece normas e diretrizes do
Exame de Ordem".
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 -
Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido
na Proposição n. 2010.19.00669-01, RESOLVE:
DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 -
Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido
na Proposição n. 2010.19.00669-01, RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Provimento n. 136/2009,
que "Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem",
passa a vigorar com a seguinte redação:
que "Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem",
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ... Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de
Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério
Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n.
02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB."
Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério
Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n.
02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB."
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
revogadas as disposições em contrário.